A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz
saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.
Para a sociologia, o trabalho é quando se produz com a finalidade de suprir terceiros, a produção para além de si mesmo. Já a escravidão é quando um ser humano tem direitos de propriedade sobre outro, que passa a ser designado como escravo.
No Brasil, o trabalho escravo dos negros iniciou-se oficialmente em meados do século XVI, quando a metrópole portuguesa decidiu permitir a vinda de escravos trazidos da África. Antes disso tentou-se o trabalho escravo do índio, mas a inaptidão dos nativos para a escra-vidão somada ao fato de a metrópole não lucrar com isto, fez com que se optasse pelo Tráfico Negreiro, pois assim a metrópole poderia conseguir altos lucros.
O resultado desta decisão é que países como Angola e Guiné começaram a comercializar escravos com o Brasil. Os traficantes, que também eram negros, trocavam seus conterrâneos por fumo, armas e aguardente. Os transportes eram feitos em navios, sendo que os negros permaneciam fechados no interior das embarcações e sem qualquer condição mínima de vida, muitos morriam durante as longas viagens.
Esta situação durou até 4 de se-tembro de 1850, quando Don Pedro II, cedendo às pressões que sofria de várias partes proibiu o transporte de escravos, o que não significa que o tráfico não tenha continuado de forma ilegal. Depois, com a Lei do Ventre Livre (8 de setembro de 1871) e a Lei do Sexagenário (28 de setembro de 1885) passos importantes com relação ao final da escravidão foram dados, mas foi somente em 1888 que o período escravista teve fim.
No dia 13 de maio de 1888 a Princesa Regente Isabel decretou o fim da escravidão no Brasil. É curioso notar que mais de três séculos de escravidão tiveram fim com a assinatura de um documento com tão poucas linhas (veja a lei citada no início). Entretanto, para que ela se tornasse realidade, muito teve que se lutar e muita pressão foi feita sobre o Império até que este cedesse a assinasse a Lei Áurea.
Uma pessoa tem o direito de ser dona de outra? Até pouco mais de um século a resposta a esta pergunta era (para muita gente no Brasil) sim. Hoje isso parece absurdo, mas o trabalho escravo ainda existe em várias partes do país.Constatar esta realidade não é muito animador, principalmente agora que acabamos de comemorar no dia 1º de maio o Dia Internacional do Trabalhador.
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